O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e que, de acordo com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), é adotado por cerca de 86% das microempresas brasileiras. Ele foi instituído pela Lei Complementar Nº 123/2006 e confere um tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Quando uma empresa opta pelo Simples Nacional, opta por um regime de tributação que é único – no qual, com apenas uma única guia, é possível fazer o recolhimento de vários tipos de impostos, conferindo menos burocracia. Uma outra grande vantagem desse regime tributário simplificado é que é possível resolver muita coisa pela internet acessando o Portal do Simples Nacional.
Quais as principais obrigações para o Simples Nacional em 2022?
Apesar de menos complexo, o Simples Nacional possui algumas obrigações essenciais que devem ser seguidas pelas empresas.
No ano de 2022, você deve se atentar a essas datas:
- Até 31 de janeiro de 2022 – Adesão ao Simples Nacional: Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar as pendências e fazerem uma nova adesão ao regime, desde que não haja débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Esse também é o último dia para os empreendedores que estão em outros regimes de tributação e quiserem aderir ao Simples Nacional, pela primeira vez, solicitarem a adesão. Caso contrário, o ingresso acontecerá somente no próximo ano.
- Até 31 de março de 2022 – DEFIS: A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), em regra, deve ser entregue até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. Em 2021, esse prazo foi prorrogado para 31 de maio de 2021.
- Até 31 de maio de 2022 – Declaração Anual do MEI: O MEI (Microempreendedor Individual) deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior.
Outros prazos
O prazo para vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), tanto para os empreendedores vinculados ao Simples Nacional quanto para os Microempreendedores Individuais, vence todo dia 20 de cada mês. Se cair em feriados ou finais de semana, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.
Preciso de um contador para me ajudar?
Quando você contrata um escritório de contabilidade para cuidar da sua empresa no Simples Nacional, está “delegando” ao contador a responsabilidade de entregar todas as obrigações acima e mais.
O indicado é contratar um serviço que faça o seu negócio estar em dia com as obrigações, tanto as principais quanto as acessórias. Além disso, que consiga apoiar você em outras decisões, como elaboração de fluxo de caixa, orçamento e gestão financeira.
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