Ter o CNPJ inapto é um transtorno que impede sua organização de operar, seja você um microempreendedor individual, dirigente de uma organização filantrópica ou, ainda, sócio de uma indústria ou comércio.
A última pesquisa oficial, realizada em maio de 2019 pela Receita Federal, estimava que 3,4 milhões de inscrições de CNPJ seriam declaradas inaptas em todo o Brasil naquele ano.
Grande parte desse expressivo número é de pessoas que montaram algum negócio, não conseguiram ter sucesso na operação e abandonaram a empresa sem realizar as devidas baixas.
Como consequência, foram omissas informações legais aos órgãos governamentais que cobrarão as pendências em aberto.
No entanto, existe também outro grande número de empreendedores que vêm operando seus negócios normalmente e descobrem subitamente que sua empresa não pode mais trabalhar por ser colocada em estado de inaptidão.
Nesse post vamos falar mais sobre isso e mostrar o que é CNPJ inapto, porque isso acontece e o que fazer para regularizar a situação. Continue lendo e saiba mais sobre o assunto!
O que é CNPJ inapto?
O CNPJ inapto é diferente do inativo.
Enquanto o inativo está relacionado à falta de movimentação da empresa, o inapto está relacionado à:
- omissão de dados,
- não entrega de demonstrativos,
- falta de declarações contábeis.
A Receita Federal caracteriza essa situação quando a empresa fica por dois anos consecutivos sem apresentar os documentos obrigatórios ao Governo.
Documentos que levam uma empresa à inaptidão
Dentre os documentos que precisam ser entregues anualmente aos órgãos governamentais, e que levam a empresa ao estado de inaptidão, estão:
- DCTF – Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais,
- ECF – Escrituração Contábil e Fiscal,
- GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social,
- RAIS – Relação Anual de Informações e Salários.
Para que você possa verificar se sua empresa não está omitindo informações junto à Receita Federal, é só acessar a página “Consultar Pendências” e fazer a sua busca.
Efeitos a partir da declaração de CNPJ inapto
Caso sua organização tenha sido declarada inapta, diversos efeitos negativos ocorrem, tais como:
- impedimento de participar de novas inscrições de CNPJ,
- possibilidade de perder o seu registro profissional regulamentado,
- invalidade do CNPJ para fins cadastrais,
- nulidade dos documentos fiscais,
- responsabilização dos sócios pelos débitos.
Se nada for feito para regularizar a situação após o trâmite da declaração de CNPJ inapto, a empresa será considerada baixada, onde, além dos problemas mencionados, os valores tributários em abertos serão cobrados junto aos responsáveis.
O que fazer para regularizar a situação?
Para evitar todos esses transtornos é importante que as exigências legais sejam cumpridas, ou seja, o envio das escriturações fiscais e das declarações.
Caso a empresa tenha tido o CNPJ inapto pelo Governo, o primeiro passo é levantar todas as pendências de documentações e regularizá-las, quando multas precisarão ser pagas pelo atraso na entrega.
A partir da regularização dos documentos, pode-se solicitar a reativação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Nos casos onde a empresa tenha sofrido a situação de forma equivocada, deverá ser solicitada a correção de cadastro, anulando a inaptidão.
Como se observa, as desvantagens são muitas nessa situação, portanto, é fundamental que uma boa assessoria contábil esteja à frente desses controles, evitando a omissão e problemas sérios como a declaração de CNPJ inapto.
Contate a Analise.Pro e conte com a ajuda de profissionais experientes e prontos para ajudá-lo a regularizar a situação ou evitar esse possível problema!
A última pesquisa oficial, realizada em maio de 2019 pela Receita Federal, estimava que 3,4 milhões de inscrições de CNPJ seriam declaradas inaptas em todo o Brasil naquele ano.
Grande parte desse expressivo número é de pessoas que montaram algum negócio, não conseguiram ter sucesso na operação e abandonaram a empresa sem realizar as devidas baixas.
Como consequência, foram omissas informações legais aos órgãos governamentais que cobrarão as pendências em aberto.
No entanto, existe também outro grande número de empreendedores que vêm operando seus negócios normalmente e descobrem subitamente que sua empresa não pode mais trabalhar por ser colocada em estado de inaptidão.
Nesse post vamos falar mais sobre isso e mostrar o que é CNPJ inapto, porque isso acontece e o que fazer para regularizar a situação. Continue lendo e saiba mais sobre o assunto!
O que é CNPJ inapto?
O CNPJ inapto é diferente do inativo.
Enquanto o inativo está relacionado à falta de movimentação da empresa, o inapto está relacionado à:
- omissão de dados,
- não entrega de demonstrativos,
- falta de declarações contábeis.
A Receita Federal caracteriza essa situação quando a empresa fica por dois anos consecutivos sem apresentar os documentos obrigatórios ao Governo.
Documentos que levam uma empresa à inaptidão
Dentre os documentos que precisam ser entregues anualmente aos órgãos governamentais, e que levam a empresa ao estado de inaptidão, estão:
- DCTF – Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais,
- ECF – Escrituração Contábil e Fiscal,
- GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social,
- RAIS – Relação Anual de Informações e Salários.
Para que você possa verificar se sua empresa não está omitindo informações junto à Receita Federal, é só acessar a página “Consultar Pendências” e fazer a sua busca.
Efeitos a partir da declaração de CNPJ inapto
Caso sua organização tenha sido declarada inapta, diversos efeitos negativos ocorrem, tais como:
- impedimento de participar de novas inscrições de CNPJ,
- possibilidade de perder o seu registro profissional regulamentado,
- invalidade do CNPJ para fins cadastrais,
- nulidade dos documentos fiscais,
- responsabilização dos sócios pelos débitos.
Se nada for feito para regularizar a situação após o trâmite da declaração de CNPJ inapto, a empresa será considerada baixada, onde, além dos problemas mencionados, os valores tributários em abertos serão cobrados junto aos responsáveis.
O que fazer para regularizar a situação?
Para evitar todos esses transtornos é importante que as exigências legais sejam cumpridas, ou seja, o envio das escriturações fiscais e das declarações.
Caso a empresa tenha tido o CNPJ inapto pelo Governo, o primeiro passo é levantar todas as pendências de documentações e regularizá-las, quando multas precisarão ser pagas pelo atraso na entrega.
A partir da regularização dos documentos, pode-se solicitar a reativação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Nos casos onde a empresa tenha sofrido a situação de forma equivocada, deverá ser solicitada a correção de cadastro, anulando a inaptidão.
Como se observa, as desvantagens são muitas nessa situação, portanto, é fundamental que uma boa assessoria contábil esteja à frente desses controles, evitando a omissão e problemas sérios como a declaração de CNPJ inapto.
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